Atualizações para decisões bem informadas
A decisão analisou a controvérsia acerca da utilização do valor venal de referência em substituição ao valor venal utilizado para o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), confirmando o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que havia afastado a pretensão do fisco paulista de elevar a base impositiva com fundamento em normas infralegais.
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No julgamento conjunto das ADIs 7.587 e 7.609, o Plenário acompanhou por unanimidade o voto do relator, ministro Cristiano Zanin, que rejeitou as alegações de inconstitucionalidade contra os dispositivos da Lei 14.873/2024 que disciplinam a utilização desses créditos.
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Com o advento da Lei no 14.789/23, foram expressamente revogados os dispositivos que disciplinavam a não tributação, no âmbito federal, dos benefícios fiscais, em especial daqueles relacionados ao ICMS.
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As duas primeiras súmulas foram analisadas pelo Pleno da Câmara Superior. A primeira estabelece que, na atualização de valores dos créditos nas esferas administrativa e judicial. A proposta foi aprovada por unanimidade. A segunda súmula do Pleno trata do limite de alçada para acesso à Câmara Superior.
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A decisão proferida nos autos do processo número 10880.743825/2019-26 manteve o entendimento de que é legítima a cobrança concomitante do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre pagamentos sem causa ou a beneficiários não identificados e do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) decorrentes da glosa das mesmas despesas.
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O julgamento reformou acórdão do Tribunal Regional Federal da 2a Região (TRF2) que havia reconhecido a ocorrência de fraude à execução fiscal na alienação de um bem imóvel.
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A discussão sobre IRPJ e CSLL de concessionárias de transmissão de energia elétrica foi suspensa após pedido de vista. Já o Tema 1.392, que discute honorários advocatícios em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, foi retirado de pauta.
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O procedimento administrativo, regido pelas atribuições conferidas ao Presidente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, busca reavaliar o entendimento consolidado acerca da aplicação concomitante de multas tributárias em casos de omissão no recolhimento do carnê-leão.
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A controvérsia central girou em torno da possibilidade de responsabilização penal baseada exclusivamente na posição ocupada pelo indivíduo na estrutura societária da empresa devedora, sem que houvesse a devida individualização de condutas específicas que ligassem o agente ao resultado ilícito.
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