CARF votará cancelamento de súmula sobre marco da Lei nº 11.488/2007 para cumulação de multas
O procedimento administrativo, regido pelas atribuições conferidas ao Presidente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, busca reavaliar o entendimento consolidado acerca da aplicação concomitante de multas tributárias em casos de omissão no recolhimento do carnê-leão.
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