TRF-3 afasta contribuição ao INSS sobre faltas de empregado durante aviso-prévio
Tribunal entendeu que não há incidência sobre períodos sem remuneração; decisão também abrange contribuições ao RAT e destinadas a terceiros.
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Áreas de atuação
Uma estrutura multidisciplinar para enxergar o todo, antecipar riscos e orientar cada decisão com mais segurança.
Orientação contábil e fiscal com profissionais qualificados e mais de 20 anos de experiência.
Orientação jurídica preventiva e contenciosa para decisões tributárias empresariais seguras.
Estruturação e proteção jurídica de empresas e sócios em todas as fases do negócio.
Revisão técnica das apurações fiscais para identificar riscos e oportunidades tributárias.
Orientação preventiva e estratégica para fortalecer o compliance e reduzir riscos e passivos trabalhistas.
Atuação preventiva e contenciosa nas relações de trabalho, protegendo empresas e sócios.
Análise espacial, regularização e estudos técnicos para imóveis e empreendimentos.
Escrituração fiscal e contábil realizada com a estrutura, a equipe e os sistemas da Biason.
Atuação contábil dentro da empresa, integrada aos sistemas, dados e rotinas do cliente.
Soluções digitais que integram dados, aprimoram processos e tornam as operações mais eficientes.

Quem somos
Desde os anos 1980, a Biason acompanha empresas da região em decisões que pedem conhecimento técnico, responsabilidade e visão de longo prazo.
Visão
Missão
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Valores
Convicções
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Tribunal entendeu que não há incidência sobre períodos sem remuneração; decisão também abrange contribuições ao RAT e destinadas a terceiros.
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O entendimento consolidado na origem e preservado pela corte superior estabelece que a inclusão de tais despesas acessórias na base de cálculo do imposto, quando realizada por meio de lei ordinária, padece de inconstitucionalidade formal por invadir a competência reservada à lei complementar para a definição dos elementos quantitativos da obrigação tributária.
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A decisão foi proferida no âmbito do Agravo de Instrumento nº 5027969-42.2026.4.04.0000/SC, em que se discutia a legalidade de atos administrativos que impediam a transmissão de novas declarações de compensação após o transcurso de cinco anos do trânsito em julgado da ação judicial que originou o crédito.
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