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DESTAQUES

STJ afasta Imposto de Renda e CSLL sobre benefício f...

Contribuintes e a Receita Federal travam uma batalha sobre esse tema desde 2017.

A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) equiparou todos os tipos de benefícios fiscais de ICMS obtidos pelas empresas à subvenção de investimento. Essa condição impede a União de cobrar Imposto de Renda e CSLL sobre os ganhos, ou seja, aqueles valores que deixaram de ser repassados aos cofres estaduais.

 

2022- 18 - ALTERAÇÕES RELATIVAS À DEVOLUÇÃO DE MERCA...

O Estado do Rio Grande do Sul publicou, no dia 27/07/2022, o Decreto 56.601 que altera o Regulamento do ICMS/RS, modificando, em relação às operações de devolução de mercadorias sujeitas ao ICMS-ST, os procedimentos para emissão da NF-e e aproveitamento do crédito do ICMS/ST. Ocorreu, ainda, a revogação do dispositivo que previa a emissão de nota fiscal para fins de restituição do ICMS-ST, na operação de devolução de mercadoria com substituição tributária.

2022-17 - ICMS ST PIS COFINS

A questão da retirada do ICMS destacado nas notas fiscais de saída das bases de cálculo do PIS e COFINS já foi decidida pelo STF em sede de repercussão geral.

2022-16 - Procedimentos para apropriação do crédito ...

Conforme nossa CIRCULAR INFORMATIVA Nº 12, a Receita Estadual excluiu, da Substituição Tributária (ST), as operações envolvendo oito grupos de mercadorias. A medida constou no Decreto Nº 56.541, publicado no Diário Oficial do Estado do dia 9 de junho, e é válida a partir de 1º de julho de 2022.

2022-15- DCTFWEB- Novas Regras

A Receita Federal publicou a Instrução Normativa RFB nº 2.094, de 15 de julho de 2022, que promove alterações relativas à Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) e a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb). Destacamos as principais alterações:

2022-14 - A inconstitucionalidade da Suspensão da CN...

Atualmente, algumas decisões judiciais utilizam o artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil (CPC), para determinar a suspensão do direito de dirigir, com o impedimento de expedição da segunda via, ou a proibição de obter a Carteira Nacional de Habilitação (CNH).

2022-13 - A IMPORTÂNCIA DA DUE DILIGENCE IMOBILIÁRIA

Due diligence é um termo inglês que pode ser traduzido como ‘devida diligência’. A due diligence imobiliária, por sua vez, consiste em analisar todos os riscos envolvidos na compra e venda de imóveis e, quando necessário, os meios adequados para mitigá-los, trazendo segurança e transparência às transações imobiliárias.

2022-12 - Mercadorias excluidas do regime da ST no RS

O Estado do Rio Grande do Sul publicou no Diário Oficial, no dia 09 de junho de 2022, o Decreto 56.541. O referido Decreto excluiu, no RS e nas operações interestaduais destinadas a outros Estados, que temos Protocolo ICMS ST, algumas mercadorias sujeitas ao regime da substituição tributária.